Federal
BRASIL: Lei 14.951/2024. Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14951.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 14.597/2023. Institui a lei geral do esporte (surdolímpico). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023. Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISP e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.526-de-11- de-outubro-de-2023-516446366?fbclid=IwAR18VZQX8D5AzQolomw19Sijjd932jd3jNnbX3PgntL4kUe7JQuuGqGy-I Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 4.768/2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/lei/L14768.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%20 14.768%2C%20DE%2022,valor%20referencial%20da%20limita%C3%A7%C3%A3o%20auditiva. Data de acesso: 28/11/2028.
BRASIL: Lei 14.704/2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm#art1 Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Decreto 11.793/2023. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11793.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 14.191/2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14191.htm#art2 Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Estatuto da Pessoa com Deficiência. – 3. ed. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. Conteúdo atualizado em janeiro de 2019. Lei no 13.146/2015. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/554329/estatuto_da_pessoa_com_deficiencia_3ed.pdf Data de acesso: 28/11/2029.
BRASIL: Lei 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 12.319/2010. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm#art6 Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 12.303/2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12303.htm Data de acesso: 28/11/2024.
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BRASIL: Decreto 5626/2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 10.098/2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm Data de acesso: 2811/2024.
BRASIL: Lei 10.436/2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm. Acessado em: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 9.394/96. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Declaração de Salamanca sobre princípios, política e práticas na área das necessidades educativas especiais. Evento ocorrido em 10 de junho de 1994. Unesco, 1998. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000139394 Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 8.213/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm Data de acesso: 28/11/2024.
BRASIL: Lei 8.160/1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8160.htm Data de acesso: 28/11/2024.
estadual
PARANÁ: Resolução 6.891/2022. Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná – CAS- PR. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=276970&indice=1&totalRegistros=1&dt=30.7. 2023.14.31.44.768 Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Resolução 6.942/2022. Dispõe sobre os Exames de Proficiência para Professores Bilíngues de Libras/Língua Portuguesa. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=299102&indice=1&tot alRegistros=1&dt=29.7.2023.15.58.2.758 Data de acesso: 29/11/2022.
PARANÁ: Resolução 1.709/2018. Regulamenta a oferta e o funcionamento dos cursos de Língua Estrangeira Moderna, Língua Brasileira de Sinais e Português para Falantes de Outras Línguas pelo Centro de Línguas Estrangeiras Modernas, na Rede Pública Estadual de Ensino do Paraná. Data de acesso: 05/12/2024.
PARANÁ: Resolução 5.844/2017. Dispõe sobre a Alteração da Resolução n.º 2.020/2010 - GS/SEED que criou o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS/PR. Disponível em:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=185684&indice=1 &totalRegistros=1&dt=21.5.2023.9.28.21.198 Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Resolução 4.731/2018. Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos - CAS de Apucarana. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208952&indice=1&tot alRegistros=1&dt=19.3.2021.15.26.39.908 Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Resolução 3.143/2017. O Departamento de Educação Especial - DEE/SEED, por meio do Centro de Apoio aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=177995&indice=1&tot alRegistros=1&dt=21.5.2023.9.26.58.260 Data de acesso: 29/11/2024.
PARANÁ: Resolução 3.142/2017. O Departamento de Educação Especial - DEE/SEED, por meio do Centro de Apoio aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=177990&indice=1&tot alRegistros=1&dt=21.5.2023.9.26.19.669 Data de acesso: 29/11/2024.
instruções
Instrução nº 20/2018 - SUED/SEED - Estabelece critérios para a organização e funcionamento dos Centros de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná – CAS.
Versão em Libras:
PARANÁ: Instrução 10/2018. Estabelece critérios para a organização das Escolas Bilíngues para Surdos no Sistema Estadual de Ensino. Disponível em: https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019- 12/instrucao_102018.pdf Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Instrução 07/2018. Estabelece critérios para o funcionamento de Centros de Atendimento Educacional Especializados – surdez, deficiência visual, deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento, fissurado labiopalatal e mal formação craniofacial, mantidos por organizações da sociedade civil organizada. Disponível em: https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019- 12/instrucao_072018.pdf Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Instrução 24/2017 SUED/SEED. Estabelece critérios para implantação e funcionamento de cursos no Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (CELEM) da rede pública estadual de ensino do Paraná. Disponível em: https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-01/instrucao242017_sued_seed.pdf Data de acesso: 05/12/2024.
PARANÁ: Instrução 08/2016. Estabelece critérios para o Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais – Surdez, Ensino Fundamental, anos finais, e Ensino Médio, nas instituições da rede pública estadual de ensino. Disponível em: https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019- 12/instrucao082016sued.pdf Data de acesso: 28/11/2024.
PARANÁ: Instrução 03/2012. Estabelece normas para atuação do profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais–Libras/Língua Portuguesa. TILS nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual. Disponível em: https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020- 02/instrucao0032012libras.pdf Data de acesso: 28/11/20224.
municipal
APUCARANA: Projeto de Lei 64/2024. Dispõe sobre a criação da Central de Libras no município de Apucarana, como específica. Disponível em: https://sapl.apucarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/22887/pl-64-24.pdf Data de acesso: 29/11/2024.
APUCARANA: Projeto de Resolução 01/2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões acontecimentos similares Municipal de Apucarana. Disponível em: https://sapl.apucarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/20711/pr_01_23.pdf Data de acesso: 29/11/2024.
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Telefone: (43) 3422-7482
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